CARTÃO MANUTENÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cartão Manutenção Escolar no âmbito a Administração Municipal, instrumento de execução orçamentária em regime de adiantamento em prejuízo aos demais meios previstos na legislação, para aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como de natureza extraordinária ou urgente de pequeno vulto e pronto pagamento.

Este é um Projeto de autoria do Secretário de Educação e Cultura Professor Maurício Passos Pinheiro. Um cartão será doado a cada Gestor ou Gestora das Escolas, com o qual poderão pagar pequenas despesas da Escola, tais como vidros quebrados, trocas de telha, pequenos serviços de carpintaria e outros, evitando assim pequenas burocracias como ter que vir até a Secretaria pedir para fazer tal serviços a contratar pessoas para isso.

As unidades serão :

Centro Municipal de Educação Comecinho de Vida

Centro Municipal de Educação Primeiros Passos

Centro Municipal de Educação Professor Walmor Carlin do Prado

Escola Municipal Nucleada Linha Vitória

Escola Municipal Princesa Izabel

Escola Municipal Nossa Sednhora de Lourdes

Escola Municipal Núcleo Rio Doce

Escola Municipal Nucleada Rio do Meio  

Escola Municipal Nucleada Santa Caratina.

Ao ordenar as despesas, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura caberá:

1. Autorizar o uso da Cartão para cada portador;
2. Definir o limite de utilização e valor para cada Unidade Escolar;
3. Alterar o limite de utilização de valor;
4. Estabelecer a natureza dos gastos permitidos

 Parágrafo único: O ordenado de despesa assume inteira responsabilidade pelo cumprimento das regras contratuais e demais instruções relativas ao uso do CMEM.

O Portador identificado do CMEM, responderá pela sua guarda, utilização e prestação de contas dos recursos aplicados.