VETO DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA IMPEDE PAGAMENTO DE PEDÁGIO POR PIX
Cicero Machado
Aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no final de 2022, o projeto que obrigava as concessionárias de rodovias em operação no Estado a aceitar pagamento de pedágio com PIX foi barrado pelo governador Jorginho Mello (PL). Ele vetou o texto, como era esperado. Na prática, os deputados estaduais cometeram um erro ao aprovar um projeto inconstitucional. Com o veto, a lei fica barrada até que os próprios analisem novamente o texto.
Ao vetar, Jorginho apontou dois argumentos principais. O primeiro deles é que o texto é inconstitucional. Os deputados estaduais, assim como o governo do Estado, não podem interferir em rodovias federais, algo que é de competência exclusiva do governo federal e do Congresso Nacional.
Além disso, o governador destacou que interferências em contratos administrativos do Executivo são podem ser feitas pelo próprio Executivo. Assim, os deputado extrapolaram as próprias atividades ao aprovar o texto.
Informações: Ânderson Silva | NSC Total
Foto: Divulgação | RMix
